Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação. Interpretação de preceitos constitucionais. Fundamento inatacado. Súmula 126/STJ. Dispositivos federais tidos por violados. Prequestionamento.
«1. As razões do acórdão recorrido se firmam em preceito de cunho constitucional, em especial, no art. 5º, XXIV, da CF. ... ()
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