Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.8355.7003.5000

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito privado e processual civil. Vício no decisum. Higidez do acórdão. Praça pública. Arrematação. Honorários sucumbenciais. Cobrança do novel proprietário. Impossibilidade. Precedente específico. Agravo regimental desprovido.

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