Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Taxa de juros de mora. Sentença anterior e acórdão posterior a entrada em vigor do novo Código Civil. Art. 406 do cc/02. Extensão do efeito substitutivo. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Incidência da modificação legal da taxa de juros moratórios sobre o título. Precedente específico da Corte Especial.

«1. Sentença exequenda prolatada em 2001, estipulando taxa de juros de 6% ao ano, que não foi objeto da apelação apreciada pelo juízo «ad quem em 2004. ... (Continua)