Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Violação da lei. Alegação. Genérica. Súmula 284/STF e Súmula 98/STJ.
«1. A alegação genérica de violação de federal, sem que o recorrente explicite em que consistiu a negativa da vigência da lei, enseja a negativa de seguimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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