Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Uso indevido de imagem. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência da ré.

«1. Incidência da Súmula 211/STJ. As alegações recursais fundadas nos artigos 20 do CC e 333, I,CPC/1973 não foram objeto de manifestação do Tribunal a quo, circunstância não superada nem mesmo com a oposição dos embargos declaratórios. ... (Continua)