Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Interposição via fac-símile (fax). Petição original não apresentada no prazo legal. Intempestividade.
«1. É intempestivo o agravo regimental interposto via fac-símile (fax), se o original não é apresentado no prazo previsto na Lei 9.800/1999. ... ()
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