Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Perda do cargo público. Decisão fundamentada. Necessidade. Inexistência de dissenso sobre tese jurídica. Situações fáticas diversas. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. Para o conhecimento dos embargos de divergência, mister a similitude fática dos julgados confrontados, o que não ocorre na espécie, porquanto os julgados confrontados não divergem quanto à necessidade de fundamentação da decisão para a perda do cargo público. ... (Continua)