Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Repetição. Razões de recurso anterior. Pretensão. Rediscussão da causa. Omissão. Não configuração.
«1. Não é omisso o acórdão que decide a causa fundamentadamente, mas de modo contrário à pretensão da parte, enfrentando os pontos destacados em sua petição. ... ()
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