Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial. Perito fisioterapeuta. Anulação da sentença. Reabertura da instrução processual. Realização de novo laudo pericial por profissional médico. Violação do CPC/1973, art. 245. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. No presente caso, apesar da oposição de embargos declaratórios, a instância a quo não emitiu juízo de valor acerca do parágrafo único do CPC/1973, art. 245, dispositivo apontado como violado no recurso especial. Manutenção da Súmula 211/STJ. ... (Continua)