Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa aos arts. 7, IV e 14, I, da lef. Ausência de prequestionamento. Súmula 320/STJ. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Tendo a questão federal sido ventilada somente no voto vencido, não há como apreciar o mérito da controvérsia, por incidência do óbice da Súmula 320/STJ, segundo a qual: «a questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento. ... ()
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