Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.8363.8001.8200

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Fase de cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()

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