Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.8363.8001.8700

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Obrigação positiva e líquida. Juros de mora. Incidência a partir do vencimento de cada obrigação. Súmula 83/STJ.

«1. Tratando-se de obrigação líquida e com termo para ser adimplida, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da obrigação. ... ()

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