Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recursos especiais. Primeiro recurso. Requisitos de admissibilidade recursal. Revisão pelo órgão julgador. Preclusão. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Embargos infringentes. Cabimento contra acórdão não unânime que reforma a sentença. Inadmissibilidade contra acórdão que anula o julgamento. Súmula 83/STJ. Segundo recurso especial. Interposição antes do julgamento dos embargos infringentes. Ausência de reiteração. Não conhecimento.

«1. A revisão de requisito de admissibilidade do recurso operada pelo órgão julgador não se submete à preclusão por se tratar de matéria de ordem pública. Precedentes. ... (Continua)