Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.8363.8003.4500

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cobrança. Dividendos. Subscrição complementar de ações. Brasil telecom. Prescrição.

«1. Conforme já decidido, a pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da Celular CRT prescreve em 3 (três) anos, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 3º, inciso III, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito da complementação acionária. ... ()

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