Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Suplementação de benefício. Prequestionamento. Sumulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O tema inserto no Lei 6.435/1977, art. 42, § 5º não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. ... (Continua)