Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Saldo devedor residual. Ausência de cobertura pelo fcvs. Responsabilidade do mutuário. Súmula 83/STJ. Aplicável ao recurso especial interposto pela alínea «a. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Consoante orientação firmada por este Superior Tribunal de Justiça, cabe aos mutuários finais a responsabilidade pelos resíduos dos saldos devedores existentes, nos caso em que não há previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais. FCVS. , até sua liquidação final, conforme pactuado. Precedentes. ... (Continua)