Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Decisão do tribunal de origem que nega seguimento ao recurso especial. Ausência de impugnação específica. Não-conhecimento. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)