Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pedido. Presunção relativa. Petição avulsa. Não interposição. Erro grosseiro. Comprovantes de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos e das custas processuais. Ausência. Súmula 187/STJ. Deserção. Não provimento.

«1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta presunção relativa, podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais. ... (Continua)