Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi omisso e fundamentadamente entendeu não ter sido violado o Princípio da Colegialidade e não ser viável o agravo em recurso especial, por ter sido apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/1973, art. 544, § 4º, I c.c o Lei 8.038/1990, art. 28, já que não foram impugnados os fundamentos da decisão de não admissão do apelo nobre, visto que, nesta oportunidade, o recorrente limitou-se a alegar ofensa aos princípios da dignidade humana e da presunção de inocência. ... (Continua)