Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental. Decisão que inadmitiu recurso especial em mandado de segurança. Acórdão local proferido com fundamentação eminentemente constitucional. Necessidade de apreciação de norma local. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. A decisão da questão, pelo Tribunal local, sob enfoque eminentemente constitucional inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial. ... ()
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