Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Agente penitenciário. Incapacidade temporária. Realização de novo teste de aptidão física. Impossibilidade. Expressa previsão editalícia.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo, no edital do concurso, previsão expressa de proibição de realização de novo teste de aptidão física, no caso de incapacidade temporária, fica obstada a pretensão de realização de segundo exame, por ofensa aos princípios da impessoalidade e da isonomia que regem os concursos públicos. ... (Continua)