Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Inocorrência. Ofensa à constituição. Impossibilidade.
«1. O acórdão embargado fundamentou-se em farta jurisprudência sobre o tema, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. Observo, por fim, que não compete a este Tribunal, quando do exame de recurso especial, a análise de ofensa à Constituição Federal. ... ()
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