Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal.

«1. É cediço que o julgador, ao examinar determinada causa, não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, nem a mencionar todos os dispositivos de lei que o interessado gostaria, cabendo-lhe apenas indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia, observadas as peculiaridades do caso concreto. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. ... (Continua)