Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão.

«1. O termo «Lei, plasmado no CF/88, art. 105, III, deve ser interpretado, a partir de uma concepção ampla, como sinônimo de «legislação federal infraconstitucional. Abrange, portanto, além das leis propriamente ditas e das medidas provisórias, que têm força de lei, os decretos e regulamentos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo para fiel execução das leis. ... (Continua)