Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Alegada violação de portaria. Impossibilidade de análise pela via especial.

«Não merece reforma a decisão agravada, uma vez que se baseou em entendimento reiterado neste Sodalício, de que suposta violação de ato normativo interno não enseja o manejo de recurso especial, por não se enquadrar no conceito de Lei insculpido no permissivo constitucional. ... (Continua)