Jurisprudência Selecionada

1 - TST JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINUTOS RESIDUAIS. AMPLIAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE.

Diante da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 dá-se provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no julgamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. AMPLIAÇÃO DO TEMPO DE TOLERÂNCIA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046, fixou a seguinte tese: «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « . 2. A ampliação da tolerância dos minutos residuais não viola direito indisponível e observa o princípio da adequação setorial negociada, pois os sujeitos da relação coletiva conhecem as peculiaridades da atividade desenvolvida e, por isso, têm maiores condições de avaliar a conveniência e oportunidade da negociação a respeito. Recurso conhecido e provido.... (Continua)