Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Campo Limpo Paulista - Insurgência contra decisão que ordenou ao ente público que comprovasse o domicílio do executado por meio de diligência extrajudicial (envio de cartas com aviso de recebimento) antes da tentativa de citação postal pelo Juízo - Inadmissibilidade - Determinação judicial que se afigura como incorreta - Princípio da cooperação - CPC, art. 6º. Agravo provido... (Continua)