Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Licença e Localização do exercício 2016 - Município de Lençóis Paulista - Pedido de extinção da ação em razão do cancelamento administrativo do débito - Sentença que extingue o feito e determina a apuração dos valores das despesas postais com a intimação da exequente para pagamento - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Cancelamento extrajudicial do débito - Inviável a condenação da exequente ao pagamento das custas quando não foi parte vencida no processo, já que o requerimento de extinção decorreu da demora da executada para promover a baixa do Cadastro Municipal - Aplicação do princípio da causalidade - Ausência de ônus para as partes, nos termos do art. 26 da LEF -   Decisão reformada somente nesta parte - Recurso provido