Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. PARCELA PORTE DE UNIDADE. INCORPORAÇÃO TOTAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Demonstrada a possível violação da CF/88, art. 7º, VI, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido, no tópico. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DAJUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA 463/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Esta Turmaentende que, mesmo depois da vigência da Lei 13.467/2017, é suficiente, para a concessão dajustiçagratuitaà pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula 463/TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3º, da CLT. No entanto, compatibilizando a ratio contida no verbete sumular com a novel legislação, é de se entender que a referida declaração goza de presunção relativa de veracidade, não refutada por prova em contrário no caso concreto. Precedentes de Turmas do TST. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade dajustiçaao exequente não se coaduna com o entendimento desta 1ª Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado ao autor. Recurso de Revista conhecido e provido, no tópico. BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. PARCELA PORTE DE UNIDADE. INCORPORAÇÃO TOTAL. O debate já se encontra pacificado nesta Corte sob o entendimento de que as parcelas pagas a título de gratificação, «CTVA e «Porte de unidade, possuem caráter salarial e por isso integram o valor da função gratificada para todos os fins. Dessa forma, nos termos da Súmula 372/TST, I, em havendo incorporação de função, deve haver também a incorporação das verbas «CTVA e «Porte de unidade, em respeito ao princípio da estabilidade financeira, porque estas, como ressaltado, compõem e complementam a verba gratificação de função, sendo firme a jurisprudência em determinar a incorporação dessas parcelas, ainda que percebidas por período inferior a 10 (dez) anos. Recurso de Revista conhecido e provido, no tópico.... (Continua)