Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. PROVENTOS. ÚLTIMA CLASSE. COBRANÇA. PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. 1. O Lei 12.016/2009, art. 14, §4º, veda a condenação ao pagamento em período anterior ao ajuizamento de Mandado de Segurança; 2. É necessário o ajuizamento de demanda autônoma para cobrança do período anterior; 3. Direito reconhecido ao pagamento das Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. PROVENTOS. ÚLTIMA CLASSE. COBRANÇA. PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. 1. O Lei 12.016/2009, art. 14, §4º, veda a condenação ao pagamento em período anterior ao ajuizamento de Mandado de Segurança; 2. É necessário o ajuizamento de demanda autônoma para cobrança do período anterior; 3. Direito reconhecido ao pagamento das diferenças da aposentadoria do autor com reflexos, conforme mandado de segurança 1000619-97.2014.8.26.0063; 4. O autor faz jus ao pagamento das diferenças pleiteadas entre a data da concessão da aposentadoria e a data da impetração do mandado de segurança; 5. Precedentes, Súmulas 269, 271 e 383 do STF; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.