Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDATO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DECISÃO JULGOU PROCEDENTE E PRIMEIRA FASE, DETERMINANDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS - APELO DO RÉU -

Decisão de procedência da primeira fase da ação de exigir contas que tem natureza interlocutória e, portanto, desafia recurso de agravo de instrumento - Inadequação da via eleita - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Recorrente que, ademais, deixou de efetuar o recolhimento do preparo - Recurso não conhecido... (Continua)