Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Contrato de Empréstimo c/c Indenização por danos morais - Descontos não contratados em benefício previdenciário - Contratos de empréstimos não apresentados aos autos - Devolução de valores indevidos que é de rigor, e inclusive em dobro, após 30.03.21, ante a má-fé ocorrida - Entendimento do STJ - Juros e correção monetária - Matérias de ordem pública, que podem ser apreciadas independentemente de provocação - Relação extracontratual - Danos materiais a serem atualizados a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), com incidência dos juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Honorários advocatícios em desfavor dos réus, face ter o autor decaído em parte mínima de seu pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC) - Recurso do réu desprovido e recurso do autor provido