Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Interposição com fins infringentes e objetivando prequestionamento de temas. Inadmissibilidade. Caso em que o acórdão embargado decidiu pelo não conhecimento do agravo de instrumento, uma vez que o despacho atacado não continha conteúdo decisório, sendo o agravo regimental desprovido. Impossibilidade de substituição de um recurso por outro, como pretendido, ate porque inexiste recurso contra despacho de mero expediente. Ausência de violação à Súmula 98/STJ. Embargos rejeitados.