Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sucessão. Herança. Seguro Obrigatório (DPVAT). Morte em acidente. Recebimento de indenização. Nascituro. Nascimento com vida. Sucessão legítima. Filho do falecido. Determinação por sentença que os ascendentes que receberam a indenização entreguem ao neto o valor recebido. Decisão mantida. Recurso não provido.
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