Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão e violação a dispositivos constitucional e legal. Descabimento. Acórdão embargado que explicitou fundamentadamente as razões que alicerçam a conclusão enunciada e deu o enfoque que a questão merecia, à luz dos dispositivos constitucional e legal invocados pela embargante. Mera tentativa de reapreciação da matéria. Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote