Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Alegação de omissão, contradição ou obscuridade. Descabimento. Pretensão de novo exame da matéria de fundo. Inviabilidade. Caráter nitidamente infringente. Desnecessidade de enumeração dos dispositivos legais que estão sendo aplicados na decisão proferida, bastando para a fundamentação do julgado a análise dos conceitos obtidos no sistema jurídico. Embargos rejeitados.