Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Relação jurídica sujeita à Lei 8078/90. Abusividade da cláusula contratual que prevê a perda do desconto em razão da impontualidade do pagamento. Possibilidade da cobrança de multa moratória, desde que observados os limites legais. Recursos parcialmente providos, na parte conhecida.
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