Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Contrato. Cessão de espaço para veiculação de programa televisivo, com produção independente. Fixação da obrigação de pagar quatro mil reais durante os dois primeiros meses de exibição. Ocorrência de prova da exibição do programa e das inserções na programação da emissora. Certa a inadimplência da autora. Improcedência de demandas declaratória de inexigibilidade de título cambial e indenizatória e cautelar de protesto de título. Caso em que a ilegitimidade da segunda ré foi proclamada no saneador, sendo que a autora deixou de agravar, resultando na preclusão do tema e a inviabilidade de seu conhecimento em apelação. Recurso, assim parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida.