Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9045.7001.4300

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. Improcedência. Título líquido, certo e exigível. Lei 10931/04, art. 28. Capitalização de juros. Pactuação expressa. Admissibilidade. Recurso desprovido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

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