Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Réu surpreendido no interior da guarita do condomínio onde exercia a função de vigia, portando ilegalmente um revólver na cintura. Alegação de atipicidade de conduta. Descabimento. Acusado que no momento do interrogatório judicial deixou claro que costumava sair da guarita, obviamente portando ilegalmente a arma de fogo, até mesmo para abrir o portão do condomínio que ficava na divisa com a estrada. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido.