Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9045.7001.5300

1 - TJSP Monitória. Embargos. Contrato. Prestação de Serviços. Publicação de anúncios em lista telefônica. Monitória fundada em instrumento particular que contém as condições, preço do serviço contratado e assinatura dos contratantes. Documento hábil, que permite ao julgador verificar a existência do crédito reclamado. Ausência de impugnação quanto à efetiva prestação dos serviços e inadimplemento de sete das doze parcelas ajustadas. Valor indicado na inicial que condiz com a previsão contratual. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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