Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Equipamento de ar condicionado. Defeito constatado em relação ao aparelho e sua instalação. Responsabilidade solidária do fabricante e da empresa prestadora de serviços de montagem e manutenção. Relação de consumo evidenciada. Aplicação das regras do CDC. Lei 8078/1990, art. 12 e Lei 8078/1990, art. 18. Irrelevância se o produto não é utilizado como insumo na cadeia de produção. Defeito do produto e da montagem constatados por perícia técnica. Necessidade de restituição do preço, sendo que o descumprimento do avençado não dá ensejo a padecimento moral. Ação julgada parcialmente procedente. Recursos desprovidos.