Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Beneficiária do segurado era a companheira, apontada como cônjuge, e, depois, a filha do casal. Caso em que, quem morreu não foi o segurado, foi a companheira dele, a primeira beneficiária. Ação ajuizada pela filha, beneficiária do pai não da falecida mãe. Revelando-se manifesta a ilegitimidade da autora, extingue-se, sem exame de mérito, o processo da demanda indenizatória do seguro. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido para este fim.