Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Cobrança de fatura vencida. Ação declaratória de nulidade de lançamento de débito cumulada com tutela antecipada. Solicitação de alteração da modalidade de fornecimento. Aditamento do contrato. Resolução da Aneel que estabelece prazo para que a concessionária atenda as solicitações do consumidor que não se confunde com o prazo para início da cobrança. Cumprindo a autora as determinações e procedendo a ré as alterações contratuais requeridas, no prazo determinado pela Resolução 456 da Aneel e efetivada a alteração de demanda em 16.12.2005, esta deverá incidir a partir de então. Declarada a nulidade das faturas de janeiro e fevereiro de 2006, emitindo a ré novas faturas, as quais deverão ser calculadas com base na tarifa convencional. Sentença reformada, tornando definitiva a tutela antecipada anteriormente revogada. Recurso provido.