Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato Administrativo. Servidor Público Municipal. Impetração contra o indeferimento de concessão de licença, sem vencimentos, para cuidar de assunto particular. Insurgência contra o indeferimento da liminar. Desacolhimento. Ausência de «fumus boni iuris. Caso em que não se percebe perigo de dano irreparável ou de difícil reparação advindo meramente da espera pelo sentenciamento. Aspectos que serão esclarecidos satisfatoriamente com a vinda das informações prestadas pela autoridade dita coatora. Concessão de liminar que, ademais, esgotaria o objeto do «mandamus. Recurso desprovido.