Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Esgotamento da via administrativa no intuito de receber indenização. Desnecessidade. Direito do cidadão de ver dirimida sua pendência perante o Poder Judiciário nos termos do CF/88, art. 5º, XXXV. Observância. Propositura da ação contra qualquer seguradora do «pool. Possibilidade. Faculdade de a acionada agir regressivamente contra aquela que seria a efetiva responsável pelo pagamento da indenização. Existência. Recurso da companhia de seguros improvido.