Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Declaratória de nulidade absoluta de contrato, inexistência de obrigação de pagamento e perdas e danos. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Insurgência contra o indeferimento da antecipação. Avença firmada por relativamente incapaz. Inexistência, todavia, de demonstração inequívoca da incapacidade relativa no ato da contratação. Omissão de dados de assistente legal. Falta de comprovação de liame entre a contratação, o débito cobrado e a negativação. Ausência de negativa de utilização dos serviços contratados, bem como de depósito do valor da dívida, para retirar o nome dos cadastros de proteção ao crédito. Impossibilidade de concessão de tutela antecipada. Pedido de inversão do ônus da prova, ademais, não formulado na origem. Postulação não conhecida, com vistas a evitar supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.