Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tarifa. Energia elétrica. Inexigibilidade do PIS e COFINS incluídos nas contas. Descabimento. Inclusão no valor da tarifa em razão de autorização legal. Serviços públicos concedidos, cujos contratos de concessão devem observância ao disposto no art. 9º, § 3º da Lei 8987/95. Tributos que integram a composição do preço público da concessionária, com repasse autorizado pelo poder concedente. Declaratória cumulada com repetição do indébito julgada improcedente. Recurso desprovido