Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Autorização legal expressa autorizando o Juiz a procedê-lo tão logo forme sua convicção e a materia seja somente de direito ou os fatos relevantes para a solução da causa já estejam suficientemente esclarecidos. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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