Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação monitória. Nota promissória prescrita. Ajuizamento de ação após cinco anos do vencimento da obrigação. Descabimento. Lapso prescricional reconhecido. Art. 206, § 5º, I do Novo Código Civil. Embargos à ação monitória julgados acolhidos. Ação monitória julgada improcedente, descabida a condenação da autora apelada à repetição de indébito, haja vista a ausência de má-fé ou malícia na cobrança. Recurso parcialmente provido.